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Três decisões diferentes que costumam ser confundidas
Na abertura, o médico precisa decidir três coisas. Elas são independentes, e misturá-las é a origem da maior parte das dúvidas:
| Decisão | Opções para o médico | O que define |
|---|---|---|
| Tipo de empresa (natureza jurídica) | Empresário individual, SLU ou LTDA | Se há sócios e se o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa |
| Porte | ME (até R$ 360 mil/ano) ou EPP (até R$ 4,8 milhões/ano) | Enquadramento automático pelo faturamento |
| Regime tributário | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real | Como o imposto é calculado |
Porte: LC 123/2006, art. 3º. Tipos de empresa: Código Civil, arts. 966 e 1.052.
Por que o médico não pode ser MEI
O MEI só pode ser usado pelas ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e as profissões regulamentadas, como a medicina, não estão na lista. Abrir MEI com uma ocupação diferente para atender como médico é irregular: a empresa pode ser desenquadrada, com cobrança retroativa dos impostos.
Ocupações permitidas ao MEI: Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI.
Empresário individual, SLU ou LTDA
| Empresário individual | SLU | LTDA | |
|---|---|---|---|
| Sócios | Não tem | Um sócio só | Dois ou mais |
| Patrimônio pessoal | Responde pelas dívidas da empresa | Separado (responsabilidade limitada) | Separado (responsabilidade limitada) |
| Capital mínimo | Não há | Não há | Não há |
| Quando faz sentido | Raramente, pelo risco ao patrimônio | Médico que atua sozinho (o mais comum) | Clínica com colegas |
Para quem atua sozinho, a SLU virou o padrão: tem o mesmo custo de abertura e separa o patrimônio pessoal. Ela pode virar LTDA depois, com a entrada de um sócio, sem fechar a empresa.
Importante: a responsabilidade limitada protege o patrimônio das dívidas da empresa, mas não da responsabilidade profissional do médico, que é pessoal.
ME e EPP: o porte, não o tipo
ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) são enquadramentos pelo faturamento anual. Uma SLU pode ser ME num ano e EPP no outro, sem mudar nada no contrato. O porte importa principalmente para o Simples Nacional, que aceita empresas até R$ 4,8 milhões por ano.
O regime tributário: onde o imposto é decidido
- Simples Nacional: guia única (DAS). Para a medicina, Anexo III (a partir de 6%) quando a folha, com pró-labore, chega a 28% do faturamento (Fator R); abaixo disso, Anexo V (a partir de 15,5%).
- Lucro Presumido: IRPJ e CSLL sobre 32% do faturamento, mais PIS/COFINS de 3,65% e ISS. Cerca de 13,3% a 16,3% no total, conforme o ISS da cidade. Com equiparação hospitalar, a base cai para 8% e 12%.
- Lucro Real: imposto sobre o lucro efetivo. Raro para médicos, salvo estruturas grandes.
LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-B e 5º-M (Fator R) · Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 (Presumido) · Lucro Presumido até R$ 78 milhões por ano (Lei 9.718/1998, art. 13).
Qual escolher, na prática
- Médico começando, sozinho: SLU no Simples Nacional, com pró-labore calibrado para o Fator R.
- Faturamento alto ou clínica com procedimentos: comparar o Simples com o Lucro Presumido, e avaliar a equiparação hospitalar.
- Sociedade com colegas: LTDA, com contrato social bem feito (pró-labore, distribuição de lucros e saída de sócio).
A partir de 2027, a reforma tributária adiciona uma escolha no Simples: pagar CBS/IBS dentro do DAS ou por fora (Simples Híbrido), o que importa para quem recebe de hospitais e clínicas.
“Criamos a Move para transformar a contabilidade médica em ferramenta de crescimento. Aqui, o foco é permitir que o médico empreenda com segurança, pague menos impostos e tenha tranquilidade para cuidar de vidas.”
Wanderson PiresContador e Tributarista · CRC SP 280216/O-0Perguntas frequentes sobre MEI para médico
Médico pode ser MEI?
Não. A medicina é profissão regulamentada e não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI).
Qual a diferença entre ME, EPP e LTDA?
LTDA é o tipo de empresa (natureza jurídica). ME e EPP são o porte, pelo faturamento: ME até R$ 360 mil e EPP até R$ 4,8 milhões por ano. Uma LTDA pode ser ME ou EPP.
SLU ou empresário individual?
Na SLU o patrimônio pessoal fica separado das dívidas da empresa; no empresário individual, não. O custo de abertura é parecido, por isso a SLU é a escolha mais comum de quem atua sozinho.
Qual o melhor regime para médico?
Para a maioria que começa, o Simples Nacional com Fator R (Anexo III, a partir de 6%). Com faturamento alto ou procedimentos, vale comparar com o Lucro Presumido e a equiparação hospitalar.
Posso transformar a SLU em LTDA depois?
Sim. Basta uma alteração contratual com a entrada do novo sócio, sem fechar a empresa.
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Falar com o WandersonConteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de publicação. Cada caso deve ser analisado com os números da própria empresa.
